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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
PTB (1)
Uf
PR (7)
Nome
ERVIN BONKOSKI[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  (Ao Subprojeto da família, do menor e do idoso) (Suprima-se, no artigo 5o. a expressão: "ABANDONADOS" 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do ter- mo "abandonados" abre espaço para um número maior de benefi- ciados com a adoção, uma vez que muitos menores, não abando- nados, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") O parágrafo único, do artigo 6o., passa a ser § 1o., com a seguinte redação: "§ 1o. Os proventos da aposentadoria e as pensões serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, pelo fato de ser justo aplicar às pen- sões o mesmo tratamento a ser dado aos proventos de aposenta- doria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Acrescente-se ao artigo 6o. os seguintes parágrafos: § 2o. O direito à aposentadoria é assegurado ao homem aos 65 anos e à mulher aos 60 anos de idade. § 3o. Ao idoso, não amparado pela Previdência Social, é assegurada a assistência financeira do Estado para sua sobrevivência". 
 Parecer:  Somos pela aprovaçãoe, em primeiro lugar, por estender a to- dos os idosos, independentemente de comprovação de trabalho, o apoio de que necessitam. Em segundo, por estabelecer limi- tes diferentes para o homem e a mulher, medida que vem sendo comumente adotada, face à diferenciação biológica. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c): Art. 50. (4c) .............................. § 1o. ...................................... § 2o. Quaisquer entidades, privadas ou públicas, só poderão implantar.......famílias. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão final: "...ou diversões públicas" 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo, Capítulo II: "Da Ciência, Tecnologia e Comunicação" Redija-se assim: Art. 39 ... § 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir informações, idéias, arte e opinião que não atentem contra a dignidade humana e o respeito devido ao cidadão. ............ Art. 42 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida nos meios de comunicação de acesso controlável, exceto para proteger o direito do cidadão contra espetáculos que firam sua dignidade. Art. 45 - São livres as manifestações de arte, informação ou pensamento que não firam a dignidade humana, respodendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatadas no parágrafo 33 do art. 45. Aprovadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda.