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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se no inciso XII do art. 5o. a palavra "flagrante'' e a expressão "durante o dia''.
	Parecer:	Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, importará descaracterização de princípio que se deseja ver inscrito no texto constitucional.