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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07270 PREJUDICADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto complementar ao § 2o. do artigo 349: § 2o. - "O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
	Parecer:	O disposto na Emenda foi contemplado em outro dispositivo do Projeto. pela prejudicialidade.