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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08044 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 49, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações diretamente interessadas."
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.