| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00145 APROVADA  | |||
| Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | |||
| Texto: | Inclua-se onde couber: "Art. O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. Os juízes que procrastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." |
