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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO RELIGIOSO TENHA EFEITOS CIVIS QUANDO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
5082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES JORNADA DIÁRIA DE 8 (OITO) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
5083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO AOS TRABALHADORES DIREITO A REPOUSO REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
5084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO INSTITUTO DA ESTABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
5085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, CIRÚRGICA E ODONTOLÓGICA GRATUITAS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
5086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO DIRETA NOS LUCROS DAS EMPRESAS, CONFORME ESPECIFICA 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
5087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS TRABALHADORES, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
5088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00655 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PERMITAM AO ESTADO INTERVIR EM DETERMINADOS INDÚSTRIAS OU ATIVIDADES POR MOTIVO DE SEGURANÇA NACIONAL, OBRIGATORI AMENTE AS DE INFORMÁTICA E DE DIGNÓSTICOS DE SAÚDE E, QUANDO O SETOR PRIVADO NÃO EFICAZ PARA-ORGANIZÁ-LOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
5089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA SALARIO MINIMO 
5090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL FERIAS 
5091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
5092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06529 DT REC:07/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E O DE GREVE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
5093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PARA A CONSTRUÇÃO E PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA 
5094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS O DIREITO DE MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
5095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00656 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA ESTABELECIDA QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE CONTEM 18 ANOS OU MAIS NA DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
5097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00657 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇA SEREM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE Á DATA DA ELEIÇÃO CONTEM 16 ANOS OU MAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
5098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA 
5099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO ELETIVO PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
5100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO 
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