ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21662 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 258, Item II
Dê-se ao item II do Art. 258 a seguinte
redação:
II § uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços para os segurados urbanos,
domésticos, rurais, homens e mulheres. | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos
do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I -
Seção IV - Art. 209 § 1o.
suprima-se o § 1o. do Art. 209. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir o § 1o. do art. 209 do Projeto
de Constituição, que inova na competência dos Estados a per-
missão para instituir um adicional ao imposto sobre renda e
proventos devido à União pelas pessoas físicas e jurídicas
situadas nos respectivos territórios.
Alega que não vão ser resolvidos os problemas com a
criação de novos tributos e sim com melhor distribuição entre
os Estados e os Municípios.
Na verdade, o aditamento na competência dos Estados da
faculdade de decretarem um adicional ao imposto de renda virá
se erigir no único imposto com competência dupla, acumulando
legislação e administração.
Além disso, encerra objetivo exclusivamente arrecadató-
rio, e beneficiará os Estados onde estão sediadas as maiores
empresas e onde tem domicílio as pessoas físicas mais ricas.
A decisão é essencialmente política e nova versão do
Projeto restringe as incidências aos lucros e aos ganhos e
rendimentos de capital. | |
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