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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Sugestão (95)
Banco
expandEMEN (196)
SGCO (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (291)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (188)
281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00062 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS PODERES QUANDO AS DENOMINAÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES SÃO AS MESMAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00063 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SE INSCREVEREM EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00064 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADA À CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA SADIA SOB O CONTROLE DA COMUNIDADE SOCIAL E VEDAR-SE CASTIGOS OU TORTURAS FÍSICAS OU MENTAIS APLICADAS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS DO CIDADÃO 
285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO NA ELEIÇÃO PARA AS CÂMARAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL CAMARA DOS DEPUTADOS CAMARA MUNICIPAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00827 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NO CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00828 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEQUERA A INVIOLABILIDADE DA VIDA E VEDA O SER HUMANO SER SUBIMETIDO A TORTURA, A TRATOS OU PENS CRUÉIS, DEGRADANTES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS TORTURA 
288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00829 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E TORNA INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO E ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00830 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE TENHAM AS PESSOAS IDOSAS DIREITO À SEGURANÇA ECONÔMICA, TENHAM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR COMUNITÁRIO, SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA 
290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00831 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIME POLITICO PARLAMENTARISMO PODER EXECUTIVO 
291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00091 DT REC:24/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO INCIDAM SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DOS BRASILEIROS MAIORES DE SESSENTA ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
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