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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17081 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do § 2o. do Artigo 138, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro-Ministro pela do Presidente da República.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação.