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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12480 PREJUDICADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Cap. VIII - Da Administração Pública, Seção II, Dos Servidores Públicos Civis. Inclua-se na Seção II do Capítulo VIII, do Título IV, a seguinte disposição, renumerando os demais dispositivos se for o caso, onde couber: Art. - O servidor público civil não poderá ser impedido de ser filiar a partido político de sua livre escolha.
	Parecer:	O art. 29, inciso II estabeleceu que a filiação partidá- ria é assegurado a todo o cidadão no pleno gozo dos seus di- reitos políticos. Assim, desnecessário se faz a criação de um novo dispositivo específico para o servidor público civil.