Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13832 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 12, ítem I, letra "i" a
seguinte redação:
"São inafiançáveis e insusceptíveis de
prescrição e anistia, os crimes contra a vida, de
lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde
e contra a liberdade pessoal, praticados por
motivação política. Respodnem pelos crimes, além
dos executores, os mandantes, os que podendo
evitá-los se omitirem, e os que, tomando
conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação,
qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. | |
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