separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MENDONÇA DE MORAIS in nome [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  50 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (49)
PFL (1)
Uf
MG (50)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02996 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02999 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03009 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421; 
 Parecer:  Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03011 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03013 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03020 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03021 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03022 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03027 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  Pertinente a observação. Acolho a Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03028 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306. 
 Parecer:  Somos pela aceitação da emenda, não em força da justifica- tiva apresentada pelo seu autor, mas pelo fato de que a posse dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica por parte da União já está explicitada no texto do Projeto, no Art. 52, inciso VIII. Não concordamos em absoluto com o autor quando diz que tal declaração de posse signifique " a estati- zação do setor mineral" e seja incompatível com o fato de ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Reafirmando nosso entendimento de que é essencial para os interesses do país explicitar no texto constitucional o fato da posse, pela União, dos referidos bens - o que consta do Art. 52, inciso VIII - , somos pela aceitação da emenda uni- camente com o objetivo de tornar mais conciso o texto do pro- jeto. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03031 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões." 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Mendonça de Morais pretende ai- tar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Prestação de Serviços para o transporte urbano de pas- sageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões. A renúncia do imposto cabível sobre a prestação de servicos deveria ser avaliada pela Estado ao qual o tributo diz res- peito, dentro do princípio de autonomia imanente ao Sistema Federativo. Seria isenção concedível por lei ordinária. A proposta foi agasalhada na 2a. versão. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03033 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utlização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03035 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04008 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 80. 
 Parecer:  A argumentação da emenda aplica-se perfeitamente ao arti- go 80, o que nos levou a suprimi-lo. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04011 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Letra "z" do Inciso XIX Art. 54 - XXIII - .................................... Z) - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06472 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 336; Parágrafo único do art. 337; artigos 487 e 488 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) art. 336 b) parágrfo único do art. 337 c) art. 487 d) art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13515 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 12, VII, c A letra c, VII do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................................. VII.......................................... c) do sigilo de correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13516 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 12, VII, e: Suprima-se a leitra e, VII do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13518 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a leitra a, VIII do Art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima