| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25566 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 194 a seguinte
redação:
Art. 194 ....................................
§ 3o. As normas gerais relativas à
organização, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas da polícia federal e das
polícias civis serão estabelecidas em lei
complementar, da inciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25567 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
Ao § 2o. do artigo 194, suprimido de
consequência o inciso VI do artigo 60, a seguinte
redação.
Art. 194. ...
É da competência da Polícia Federal prevenir
e reprimir o contrabando e o descaminho, o tráfico
ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25568 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 136
Dê-se ao artigo 136 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 136. Um terço dos lugares dos Tribunais
Federais, Estaduais e do Distrito Federal e
Territórios será composto, alternadamente e nessa
ordem, de membros do Ministério Público, Delegados
de Polícia e de Advogados, de notório saber
jurídico e reputação ilibiada, com mais de dez
anos no cargo ou de atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
Parágrafo Único. Recebida a indicação, o
Tribunal, em votação secreta, organizará a lista
segundo a ordem de sua preferência, enviando-a ao
Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao artigo 136 e seu parágra
fo único. Todavia, já acolhemos sugestão a respeito.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25569 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 194 a seguinte
redação:
Art. 194. ..................................
§ 1o. As Polícias Militares, destinadas ao
policiamento ostensivo, as Polícias Civis,
dirigidas por Delegado de Polícia de carreira e
destinadas à apuração das infrações penais, e os
Corpos de Bombeiros Militares, são subordinados ao
Governo Estadual, cabendo às Guardas Municipais a
proteção do patrimônio municipal. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25570 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 180. | | | | Parecer: | Procedente.
Assiste total razão ao nobre constituinte.
Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces-
sidade de deferir-se ao Ministério Público a medida constante
do dispositivo, cuja supressão é solicitada.
Pela aprovação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25571 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 180 a seguinte
redação:
Art. 180. ..................................
VI - requisitar a instauração de inquérito
policial, solicitar diligências investigatórias,
acompanhar a investigação criminal e promover
inquérito civil; e | | | | Parecer: | Improcedente.
O Substitutivo do Relator suprimiu o inciso VI do art.
180.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25572 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 172
Ao artigo 172, acrescido das expressões
"Ministério Público e Polícia Judiciária", dê-se a
seguinte redação:
Art. 172. É instituído o Conselho Nacional de
Justiça, incumbido do controle externo do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Polícia
Judiciária. | | | | Parecer: | Improcedente.
Cogita-se de órgãos distintos que exercem tarefas dis-
tintas.
Não há como fundi-las ou conjundi-las.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25573 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 194.
Dê-se aos incisos do artigo 194 a seguinte
ordem:
Art. 194. ..................................
I - Polícia Federal;
II - Polícias Civis;
III - Polícias Militares;
IV - Corpos de Bombeiros Militares;
V - Guardas Municipais. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29611 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194.
Acrescente-se ao artigo 194 do Substitutivo
do Relator o seguinte parágrafo:
Art. 194. ...................................
§ 4o. Os policiais aposentam-se e reformam-se
compulsoriamente aos 65 anos de idade,
voluntariamente após 30 anos de serviço e por
invalidez, em todos os casos com proventos
integrais. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
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