Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05413 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 91 o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. A lei estabelecerá
critérios iguais na regulamentação das pensões
devidas em razão do falecimento de servidores
civis ou militares." | | | | Parecer: | A proposição visa estabelecer isonomia de tratamento quan-
to às pensões de servidores civis e militares pela aprovação
parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05652 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX, Capítulo II, Seção II
Acrescente-se à Seção II o seguinte artigo:
"Art. O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração mensal
do empregado falecido." | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
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