| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00624 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, um artigo ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos
60 anos de idade, com direito a recepção de um
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha-
dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os
sistemas de previdência. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00701 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do art.
20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 20. ....................................
............................................
§ 3o. A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se a provada quando obtiver,
em ambas as votações, realizadas pelo processo
nominal, com interstício mínimo de quinze anos,
dois terços dos votos dos membros de cada uma das
casas. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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