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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00454 PREJUDICADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 5o. do art. 1o. a seguinte redação: § 5o. - Não será limitado o número de dissoluções.
	Parecer:	Prejudicada. A matéria objeto da emenda é de natureza infra- constitucional.