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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25614 REJEITADA
	Autor:	CELSO DOURADO (PMDB/BA)
	Texto:	Propõe-se a modificação da redação do Inciso II e do parágrafo 1o. do art. 194 do substitutivo do Relator que passa a ter a seguinte redação: art. 194 - .................................. I - ........................................ II - Polícias Estaduais; III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. - As polícias Estaduais destinadas ao policiamento ostensivo e à apuração das infrações penais e os corpos de bombeiros são subordinados aos Governadores dos Estados, cabendo às guardas municipais a proteção do Patrimônio Municipal e a função de auxiliares das Polícias Estaduais.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.