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1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:05 SEC:02 SSC:00 ART:156
	Texto:	Art. 156. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional e administrativa, competindo-lhe dispor, na forma da lei, observado o parágrafo único do artigo 198, sobre a própria organização e funcionamento, provendo seus cargos, funções e serviços auxiliares por concurso público. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, CARATER PERMANENTE, COMPETENCIA JURISDICIONAL, DEFESA, ORDEM JURIDICA, DEMOCRACIA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE, CIDADÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE INDIVISIBILIDADE, UNIDADE, INDEPENDENCIA, FUNÇÃO, GARANTIA, AUTONOMIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PROVIMENTO, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS AUXILIARES, CONCURSO PUBLICO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO.