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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06756 PREJUDICADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Inclua-se no Título IX, Capítulo VII do Projeto de Constituição o artigo 424, renumerando- se os demais. "Art. 424. É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único. Cabe à União criar fundos especiais para o programa de assistência aos indigentes."
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.