| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26042 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso II, art. 63 do projeto a seguinte
redação:
Art. 63 ....................................
II - A admissão de funcionários ou
empregados, na administração público, direta ou
indireta, sob qualquer título ou regime de
contratação, somente poderá ser feita mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
ascensão funcional na carreira, mediante promoção
por merecimento e antiguidade ou concurso
interno." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26043 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item II do art. 63:
II - O ingresso no serviço público, da
administração direta ou indireta, sob qualquer
regime, dependerá sempre de aprovação prévia em
concurso público de prova, "os quais somente serão
realizados após aproveitados os aprovados em
concurso anterior" | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26044 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 61, § único do
seguinte teor:
§ único.... Nenhum funcionário, diretor
ou empregador, na administração pública, direta ou
indireta, empresa estatal ou sociedade de economia
mista, terá remuneração ou vantagens superiores às
percebidas, respectivamente, na área municipal,
pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários
de estado e, na área federal, pelos Ministros de
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26045 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 30, item VII
Acrescente-se as expressões "considerados
como de interesse para a segurança nacional,
constituindo-se os demais patrimônios dos
municípios" ao item VII do artigo 30 que passará a
ter a seguinte redação:
............................................
VII - os terrenos de marinha "considerados
como de interesse para a segurança nacional,
constituindo-se os demais patrimônios dos
municípios". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de
segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien-
te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos
Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu-
cional. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26046 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Ao § 1o. do art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimento" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis". | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26047 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprime ao final do inciso III do art. 135 a
expressão "e a classe de origem". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a
obrigatoriedade de observância da classe de origem para o
acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de
Justiça.
Em que pese a opinião do douto Constituinte, opinamos pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a posição
adotada pela Comissão de Sistematização.
Assim, pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26048 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Ao Inciso IV, Do Art. 104
Inclua-se entre as palavras "natureza" e
"financeira", a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26049 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Ao Art. 103
Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e
"financeira" a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26050 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a expressão:
"vedado limite de idade inferior a 55 anos"
ao item
I ao artigo 03 que passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 63 ..................................
I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, "vedado limite de
idade inferior a 55 anos". | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "vedado limite de idade inferi-
or a 55 anos" contribuirá de maneira para que o texto do item
I, do artigo 63, do Substitutivo, se aperfeiçoe e como justi-
fica o nobre Autor da Emenda, acaba com uma discriminação aos
mais idosos.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26051 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Transfira-se para o artigo 77 os itens III,
IV, V, VI e VII do art. 83.
Substitua-se nos artigos 147 § 1o., 150 § 1o.
e 169 caput, as expressões "Senado da República"
por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta onde couber no capítulo IV do
Título II: "Dos direitos políticos", o artigo e §
único com a seguinte redação:
Art. É vedada a prorrogação de mandatos para
funções públicas eletivas.
Parágrafo único. Durante seu prazo não se
altera o conteúdo do mandato; ele é o mesmo
definido pelas regras vigentes no momento da
outorga". | | | | Parecer: | A emenda postula a inclusão no capítulo dos Direitos Po-
líticos de um artigo e de um parágrafo, proibindo a prorroga-
ção de mandatos eletivos. Data vênia do ilustre Autor consi-
deramos que seus propósitos já estão, amplamente, atendidos
nos preceitos que fixam o tempo dos diversos tipos de manda-
tos, sem cogitar de prorrogação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26054 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: § 11 do art. 13
Inclua-se no texto do § 11 do art. 13 as
expressões: "por ilícito penal".
O dispositivo emendado ficará com o seguinte
enunciado:
§ 11 - são inelegíveis os condenados "por
ilícito penal" em ação popular por lesão à União,
aos Estados e aos Municípios, salvo os
reabilitados conforme a lei". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26055 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se a expressão: "desde a concepção" ao
art. 6o. que passará a ter o seguinte enunciado:
Art. - 6o. A constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade dos direitos concernentes à
vida, "desde a concepção", à integridade física e
moral, à liberdade, à segurança e à propriedade. | | | | Parecer: | A emenda propõe o acréscimo, ao art. 6o. do Substituti-
vo, após a palavra "vida", de expressão alusiva ao momento da
concepção.
Não concordamos com tal proposta, já que, a par de con-
flitante com o conteúdo do substitutivo, é matéria de legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26056 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: item I, do art. 180
Suprima-se do item I do artigo 180 a
expressão "privativamente".
O dispositivo emendado ficará com a seguinte
redação:
Art. - 180. São funções institucionais do
Ministério Público, na área de atuação de cada um
dos seus órgãos:
I - promover a ação penal pública. | | | | Parecer: | Improcedente.
Pretende-se excluir o advérbio "privativamente".
Não convencem as razões aduzidas.
Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26060 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao parágrafo 2o. do artigo 146
as expressões:
"..., não se permitindo que qualquer
serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou remoção, por mais de 6 meses." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26101 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 143 as expressões:
"garantindo-se-lhes a livre escolha do
assistente". e o § único so seguinte teor:
§ único - O Estado deve remunerar os serviços
dos advogados e peritos que, não integrantes dos
serviços públicos existentes para esse fim, atuem
no processo por nomeação judicial. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26108 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | A linha "a" do art. 265o. passará a ter a
seguinte redação:
Art. 265 - Após 30 anos de trabalho para
homem e 25 anos para a mulher". | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26109 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Parágrafo único, do art. 37, na
forma seguinte:
"Parágrafo único. A friação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão do plebiscito junto às
populações diretamente interessadas e efetivar-se-
ão por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação adotada pelo substitutivo atende
melhor à disciplina da matéria. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26111 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitutivo do relator -
Acrescentar onde couber na Seção II Cap. II
Título IX o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - Direção e fiscalização colegiada aos
níveis Federal, Estadual e Regional das Entidades
Previdenciárias, por organismos paritários com a
participação da União, dos Segurados em atividade
ou aposentados eleitos pelas respectivas
Associações e Sindicatos de classe. | | | | Parecer: | Gestão democrática da entidade de Seguridade Social,
através da participação de representantes da União, das em-
presas e dos segurados na direção da entidade.
A nosso ver a matéria está prejudicada, vez que o proje-
to prevê gestão administrativa democrática e descentralizada
para a previdência social.
Pela prejudicialidade. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26112 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao título "Da Ordem Econômica
e Financeira"
Dispositivo Alterado: Art. 226 e seus parágrafos
Dê-se ao artigo 226 a seguinte redação:
Art. 226 - A lei estabelecerá incentivos e
disciplinará a atividade econômica em setores
considerados estratégicos para a defesa nacional
ou para o desenvolvimeto tecnológico.
Parágrafo único - Será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujo controle de capital votante esteja
em caráter permanente, exclusivo e incondicional,
sob a titularidade direta ou indireta de
residentes no país, brasileiros ou entidades de
direito público interno. | | | | Parecer: | O controle de capital votante não assegura, a priori, o
controle do processo decisório. Nesse aspecto, o Substitutivo
do Relator é mais adequado.
Pela rejeição. | |
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