| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00724 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte
expressão: "no que couber". | | | | Parecer: | A expressão "no que couber" é necessária com o objetivo
de resguardar as peculiaridades de cada eentidade menor.
O parecer é pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescenta-se ao final do caput do art. 145 a
seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas". | | | | Parecer: | A ressalva é desnecessária. Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00726 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se ao art. 149, o seguinte
parágrafo:
§ - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado
ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for-
çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01886 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Preâmbulo
Onde se lê:
"... sob a proteção de Deus..."
Leia-se:
"com o pensamento voltado para Deus..." | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01887 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Ao art. 6o. inciso II:
Onde se lê, na parte final:
"... e fazer respeitar a constitucionalidade
e a legalidade;"
Leia-se:
".. e garantir a Constituição e as leis;" | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01888 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 6o., inciso II.
Onde se lê:
"... defender a democracia política e
econômica..."
Leia-se:
"... defender a democracia política,
econômica e social..." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01889 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDa Modificativa
Ao art. 3o.:
Onde se diz:
Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a
mediação da Soberania do Povo.
Leia-se:
Art. 3o. - O Estado é o ordenamento político
da vontade soberana do povo. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01891 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Ao Preâmbulo:
Onde se lê:
"... de que todos devem participar..."
Acrescente-se:
"... bem como na paz e cooperação entre os
povos." | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02176 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Ao art. 12, III, alínea "f"
Dê-se à parte inicial a seguinte redação:
"f) ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar desigualdades resultantes de situações não
desejadas, ninguém será..." | | | | Parecer: | Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea
"f" do item III do Art. 12.
Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a
evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos
favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a
igualdade entre todos perante a lei. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02177 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao art. 12, Parágrafo único:
Dê-se a seguinte redação:
Os tratados e compromissos internacionais
terão força de lei e somente deixarão de vigorar,
na forma prevista em suas cláusulas ou por
determinação legal. | | | | Parecer: | Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau-
ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02178 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Ao art. 12, inciso I, alínea "d"
Onde se lê:
"... planos para a erradicação da pobreza
absoluta..."
Leia-se:
"... planos para a erradicação da pobreza..." | | | | Parecer: | A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da
alínea d do inciso I do art.12.
É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo,
"a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma
tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é
atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02179 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao art. 12, I, alínea "e"
Dê-se a seguinte redação
"O lucro excessivo será punido na forma da
lei" | | | | Parecer: | Visando uma redação mais sintética e técnica, a emenda ora
em exame propõe nova redação para a alínea "e" do item I do
art. 12.
Contudo, entendemos que a matéria contida neste dispositivo
deve ser tratada no capítulo que disciplina o Sistema Tribu -
tário. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02393 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Emenda ao art. 12, V, alínea "c".
Dê-se à alínea a seguinte redação:
Não haverá distinção entre os filhos, os
quais terão os mesmos direitos , deveres
e obrigações. | | | | Parecer: | A Emenda, atinente à alínea C do item V do artigo 12 do
Projeto, atribui os mesmos direitos, deveres e obrigações aos
filhos de qualquer natureza.
Cremos que a redação do Substitutivo melhor se coaduna
com os objetivos de uma nova Carta.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02464 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 12, XII, "b".
Dê-se a seguinte redação:
Nenhum brasileiro será extraditado. | | | | Parecer: | A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons-
titucionalmente. Pela sssua rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07174 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao Preâmbulo:
Onde se lê:
"...de que todos devem participar...""
Leia-se:
"...de que todos devem participar, bem como na paz
e cooperação entre os povos..." | | | | Parecer: | Tendo optado por redação muito mais sucinta, não po-
demos aceitar a proposta, infelizmente. Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07179 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 1o.
Dê-se ao art. a seguinte redação:
Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa
e Parlamentar, fundada no estado democrático de
direito e no governo representativo, para a
garantia e a promoção da pessoa e da sociedade em
convivência pacífica com todos os povos.
Parágrafo único - Todo o pdoer emana do povo
e é exercido pelos representantes do povo ou por
este, diretamnete, nos temros desta Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07231 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Ao art. 12, V, alínea "c"
Dê-se a seguinte redação à alínea:
c) os filhos têm os mesmos direitos e
obrigações, qualquer que seja a natureza da
filiação: | | | | Parecer: | Quanto à redação proposta para o dispositivo atacado, en-
tendemos que ninguém, e muito menos os filhos, podem ser ex-
cluídos dos direitos e obrigações elencados no Projeto. Na
justificação, parece-nos que o ilustre autor da Emenda dei-
xou-se envolver numa questão semântica. A distinção se fez
entre filhos naturais e os adotivos, e não entre os "natu-
rais" e os "legítimos". Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07233 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 12, XV, alínea "d":
Onde se lê:
d) não haverá prisão civil
Acrescente-se:
"... por dívida, multa ou custas, salvo nos
casos de obrigação alimentar e de depositário
infiel, inclusive de tributos recolhidos ou
descontados de terceiro. | | | | Parecer: | A Emenda propõe ressalva à prisão civil, para admití-la
nos casos de obrigação alimentar, depositário infiel, e do
não recolhimento de tributos descontados de terceiros.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07234 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 12, XV, acrescenta-se a seguinte
alínea:
O condenado por homicídio doloso perderá 25%
(vinte e cinco por cento) de seus bens em favor
dos herdeiros e dependentes do assassinado. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Senador Chagas Rodri-
gues, manda acrescentar alínea ao item XV do artigo 12, esta-
belecendo a destinação de vinte e cinco (25%) dos bens do con
denado por crime doloso de homicídio, em favor dos herdeiros
do assassinado.
A matéria refoge ao âmbito constitucional e, além dis-
so, não se aplica a uma realidade social em que os crimino-
sos, na sua quase totalidade, são pessoas não possuidoras de
bens. Pela rejeição, portanto. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07235 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Ao art. 13, I, alínea "a".
Dê-se a seguinte redação, suprimindo-se a
alínea "d":
a) ocorrência de justa causa, ou motivo
relevante de natureza administrativa, econômica ou
técnica. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
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