APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ANTE::A in banco [X] A::Título 00::Art. 050 in fase [X] A::Arts. 050s::Art. 050 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:050
	Texto:	ARTIGO : 050 Art. 50 - Podem requerer ao Conselho Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação: I - o Presidente da República; II - o Primeiro-Ministro; III - o Presidente da Câmara dos Deputados; IV - o Presidente do Senado Federal; V - 150 Deputados Federais; VI - 20 Senadores.
	Indexação:	COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REQUERIMENTO, CONSELHO CONSTITUCIONAL, PRONUNCIAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.