APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: C in art [X] 1987::01::01 in date [X] C::Título 00::Capítulo 02::Seção 01::Art. 026 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:026
	Texto:	Art. 26 - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, SUBVENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PODER PUBLICO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SETOR PRIVADO.