APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: A in art [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X] A::Título 00::Art. 042 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	ARTIGO : 042 Art. 42 - É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de convicções filosóficas ou políticas. Haverá censura apenas classificatória para diversões e espetáculos públicos. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que trata este artigo. Não é permitido o incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou de raça.
	Indexação:	LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, POLITICA, FILOSOFIA. COMPETENCIA, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, RESPONSABILIDADE, ABUSO, EXERCICIO, MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, POLITICA, FILOSOFIA.