ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007  | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º - Não incidirão impostos da União, dos Estados e do Distrito
Federal, relativamente a microempresas definidas em lei, pela pessoa
de direito público a que couber a competência tributária. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF),
MICROEMPRESA, PESSOA DE DIREITO PUBLICO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada ou obrigação assumida pelo
Estado ou entidade da qual participe, direta ou indiretamente, sem
que conste de orçamento ou créditos adicionais.
ARTIGO : 007
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os gastos
operacionais das empresas estatais e as transações financeiras a eles
inerentes. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, OBRIGAÇÕES, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DESPESA, EXCEDENTE, ORÇAMENTO, CREDITO
ADICIONAL, EXCEÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, EMPRESA ESTATAL,
TRANSAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º - O volume de moeda a ser emitido no exercício será
consignado no Orçamento Fiscal da União como componente da Receita. | | | | Indexação: | VOLUME, EMISSÃO, MOEDA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL,
COMPONENTE, RECEITA. | |
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