Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA  | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Lei estadual estabelecerá os
requisitos mínimos de população, renda pública e a
forma de consulta prévia às populações diretamente
interessadas para a criação de novos municípios,
cabendo a estes estabelecer os critérios para a
divisão em distritos". | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti-
tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti
vo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Da Organização do Estado
Inclua-se, no projeto do novo texto
constitucional, no Capítulo referente à
Organização do Estado, o seguinte dispositivo:
II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o.
"Art. O Brasil é uma República Federativa,
constituída, sob o regime representativo e sistema
parlamentar de governo, pela união indissolúvel
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis
são. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00346 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
"Art. O Brasil é uma República Federativa,
constituída sob o regime representativo pela união
indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.
Art. Lei complementar definirá a
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá
em Estados, por prazo de 120 (cento e vinte) dias
promulgação desta Constituião.
Art. Lei complementar tratará os reanexação
do Território de Fernando de Noronha ao Estado de
Pernambuco." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização do Estado, inciso V do
artigo 17, com a seguinte redação:
"V - dispor sobre a remuneração do
funcionalismo." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 13 do
Substitutivo do Relator da Comissão de Organização
do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e Municípios, e tem como finalidade:" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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