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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (321)
Banco
expandEMEN (321)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (284)
PFL (36)
PSDB (1)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (319)
expand1986 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a expressão "O Procurador Geral da República", a seguinte: "a" - "....e o Defensor do Povo". - Acrescente-se no art.201, I, "i", após a expressão "do Procurador Geral da República", a seguinte: "i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo não continuem a cargo do Ministério Público). 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos: Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A União será representada,junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. - Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o.- Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-hes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a cômoda função de defensor do Governo. Pela aprovação parcial. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item III, sua letra "a," que passa a ter esta forma: "III - Todos são iguais perante a lei". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso VII do art. 12: "Art. 12 - VII - c) É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações e dos arquivos particulares, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se dê nova redação à alínea "c" do item VII do Art. 12 do Projeto. A matéria encontra-se devidamente tratada no Substitutivo em elaboração incorporando a idéia contida na Emenda. Pela aprovação parcial.! 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa a esta forma: "VI - À HONRA;" 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a seguinte redação: Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, inclusive as de propaganda, pertence o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e disseminação ao público, transmissível esse direito por 30 anos aos herdeiros; A lei especificará o direito e o processo de proteção aos autores das obras de criação coletiva, reprodução da imagem humana, decorrentes de programas de televisão, de teatro, de diversões e de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos esportivos e desfiles carnavalescos. 
 Parecer:  Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto de Constituição. Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en- tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste- rior do processo legislativo. Pela aprovação parcial. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII, d a expressão "prévia". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 24 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11730 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Transponha-se o texto do art. 26, do Capítulo V, do Título II ("Da Soberania Popular") para parágrafo único do art. 23, dos mesmos Capítulo e Título: "Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo". 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 23 do Cap. V ("Da Soberania Popular"), do Título II, como segue: "Art. 23 - A Soberania do Brasil emana do povo e somente pelas formas constitucionais de manifestação da sua vontade é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do Estado." 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUBSTITUTIVA Acrescente-se no item III, ao art. 25 ("Da Soberania Popular "), do Título II, preceito que institua o direito de os cidadãos, através ou por intermédio de associações civis e de partidos políticos, terem a iniciativa na propositura de Emendas à Constituição e de Leis, como segue: "III - pelo direito de, através de associações civis ou de partidos políticos, propor Emendas à Constituição e leis em geral;" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11736 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, após o art. 20, novo dispositivo, com a seguinte redação, renumerando- se o atual art 21 e as seguintes: "Art. 21 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada a naturalização, por sentença judiciária, por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Parágrafo Único - Será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso de efeito suspensivo ao judiciário, a aquisição da nacionalidade abtida com fraude à lei"" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 27, item IV, sua letra b, que, suprimida a palavra "parlamentar"", passa a esta forma: "b) - o mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até 06 (seis) meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais."" 
 Parecer:  Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do texto da alínea "b" do item IV do art. 27. Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA - Acrescentem-se ao art. 27, I, entre as alíneas "a"" e "b"", nova alínea, renumerando-se as seguintes: "b"" - São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos à data da eleição, alistados na forma da lei"" - Dê-se nova redação à atual alínea "b"", renomando-a como "c"": "c"" - O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. - Introduza-se nova alínea, que será a "f": "f" - Poderão votar nas eleições municipais, desde que se alistem na forma de lei, os estrangeiros legalmente residentes no país há mais de dez anos contínuos, que tenham cônjuge ou filho brasileiros. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar e alterar alíneas do item I do art. 27. Entendemos que as alíneas do referido item, com a redação atual, preenchem os requisitos do alistamento e voto. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Aditiva - (art. X) Acrescer o seguinte artigo ás disposições transitórias: Art. X: "Ressalvados os casos de cargos para cujo provimento esta Constituição exige condição de brasileiro nato, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros." 
 Parecer:  Visa a acrescentar às Disposições Transitórias do Proje- to Constitucional texto que estabelece que as pessoas natu- rais de nacionalidade portuquesa não sofrerão qualquer res- trição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros. Somos favoráveis à proposta, mas dando-lhe uma formulação mais ampla e colo- cando-a no capítulo da Nacionalidade e não nas Disposições Transitórias. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva - (art. 12, VI, "b") "a resposta far-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação no caso desta ter ocorrido. 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EM OFICINAS DE DEFICIENTES Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao Título IX - Da Ordem Social, Seção III - Da Assistência Social, para que se acresça ao art. 364 do Projeto mais um item, que fica com o número V, com a redação abaixo proposta: "V - Regulamentação e organização do trabalho das oficinas abrigadas ou que empreguem pessoas portadoras de deficiência, enquanto não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título IX - Da Ordem Social - Capítulo III - Da Educação e Cultura Direito à Educação básica e profissionalizante para o Deficiente Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao art. 372, para que se acrescente o item VII, ficando assim redigido: "Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: VII - garantia às pessoas portadoras de deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante obrigatória e gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incor - porado ao Projeto. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o § 1o, do art. 81. O § 2o. passa a ser parágrafo único. 
 Parecer:  O artigo 81 versa sobre matéria concernente à lei ordiná- ria. Por outro lado, a Constituição já possui mecanismos su- ficientes para coibir e punir a corrupção administrativa. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. O artigo 78 passa a ter a seguinte redação: "A administração tem o dever de dar pleno conhecimento de seus atos aos cidadãos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
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