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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (120)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (20)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (122)
Uf
BA[X]
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (108)
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00568 DT REC:08/04/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE RECONHEÇAM A SAÚDE DE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO; ESTABELEÇAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO; DEFINAM A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR NUM SISTEMA NACIONAL ÚNICO DE SAÚDE; ESPECIFIQUEM O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
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