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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno.
	Parecer:	Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04858 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Título II Capítulo III No art. 17, inciso IX, d, onde se diz código, diga-se Normas
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04860 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 5o., V - Redija-se assim: "V - Promover a criação de condições de justiça social que contribua para a felicidade de todos."
	Parecer:	Preferimos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04861 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 5o., IV - Redija-se assim: "IV - Favorecer a criação de condições adequadas à que todos tenham possibilidade do exercício efetivo das liberdades essenciais."
	Parecer:	Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04864 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 5o. - Redija-se assim o caput: "O Estado brasileiro, observando o disposto no art. 3o., tem como finalidade internas básicas:
	Parecer:	Aceitamos emenda supressiva. defeituosa. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04866 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 10, I - Substitua-se a expressão "codificação progressiva" por "eficácia crescente."
	Parecer:	Addotamos emenda supressiva. Pela prejudicialidade.