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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: At..... XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por interesse social, é assegurada aos desapropriados a indenização paga em títulos da dívida pública; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.