1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:14958 APROVADA | |||
Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | |||
Texto: | Eliminar todo o conteúdo do art. 68. | |||
Parecer: | Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus incisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de Lei Orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipais reduzindo suas autono - mias. |