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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02862 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 - Item IV - alínea e. Suprima-se: "e de programa".
	Parecer:	A presente Emenda propõe alteração na alínea c do item IV do art.12 do Projeto de Constituição que trata de espetáculos públicos e programas de rádio e televisão. Justifica o autor que o art.404 dispõe também sobre o aspecto dos programas de rádio e televisão. Concordando com este entendimento somos pela sua aprovação.