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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12883 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII ARTIGO 347 Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhida a Emenda. O art. 347 foi suprimido na íntegra.