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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se a expressão ""apresentados até 1o. de julho, data em que terão"", do art. 105, § 1o.
	Parecer:	O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda.