Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02657 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso V do Artigo 237 do
Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a hipervisão da investigação criminal." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02658 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso IX do Artigo 237 do
Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"IX - requisistar atos investigatórios
criminais, podendo acompanhá-los e efetuar
correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo na
permanete correção judicial." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02659 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se é "2o. do Artigo 237 do Capítulo V
do Ministério Público, que apresenta a seguinte
redação:
"§ 2o. - A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da lei." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02660 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 3o. do Artigo 237 do Capítulo
V do Ministério Público que apresenta a seguinte
redação:
" § 3o. - Para o desempenho de suas funções,
pode o Ministério Público promover ou requisitar à
Autoridade competente a instauração de inquéritos
necessários às ações públicas que lhe incumbem,
podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando
destinadas à apuração de abuso de autoridade, além
de outros casos que a lei especificar." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02511 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o inciso V do artigo 233 do
Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a hipervisão da investigação criminal." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02512 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no inciso IX do artigo 233 do
Capítulo V, Do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"IX - requisistar atos investigatórios
criminais, podendo acompanhá-los e efetuar
correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo na
permanente correção judicial. | | | | Parecer: | Trata-se da Emenda visando a suprimir o inciso IX do
art. 233, que defere competência ao Ministério Público para
requisitar atos investigatórios criminais; atribui-lhe a fa-
culdade de acompanhar tais atos e confere-lhe legitimidade
até para efetuar correição na Polícia Judiciária.
Fundamenta-se a proposição, dentre outros, no argumento
de que se trata de matéria pertinente à legislação ordinária.
A preocupação seria válida se fosse esse o único caso
registrado, até agora, na elaboração da Carta Magna. Entre -
tanto, como a tendência é "detalhar ", somos, em princípio,
pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02513 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 2o. do artigo 233 do Capítulo
V do Ministério Público, que apresenta a seguinte
redação:
"§ 2o. - A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da lei." | | | | Parecer: | Coerente com o posicionamento adotado no exame da Emenda
no. 1p02512-5, sou pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02514 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 3o. do artigo 233 do Capítulo
V do Ministério Público que apresenta a seguinte
redação:
"§ 3o. - Para o desempenho de suas funções,
pode o Ministério Público promover ou requisitar à
Autoridade competente a instauração de inquéritos
necessários às ações públicas que lhe incumbem,
podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando
destinadas à apuração de abuso de autoridade, além
de outros casos que a lei especificar." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25501 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Onde couber na Seção II - Dos Servidores
Públicos, Capítulo VIII, Título IV:
Art. ... - A admissão ao Serviço Público
dependerá sempre de aprovação prévia em concurso
de provas ou de provas e títulos e será unicamente
sob a forma de Contrato de Trabalho sem garantia
de emprego estável.
§ 1o. - Os programas de admissão ao Serviço
Público, os planos de classificação de cargos e de
carreiras, e os planos de dispensa de pessoal
deverão ser encaminhados à aprovação prévia do
Poder Legislativo correspondente nos termos que a
Lei determinar. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25502 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Artigo 46 - Disposições Transitórias (Título
X)
Acrescente-se, ao final do Artigo 46 das
Disposições Transitórias:
..."ao mesmo nível destas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25503 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Artigo 17 - Disposições Transitórias (Título
X)
Suprima-se, no artigo 17 das Disposições
Transitórias (Título X), a seguinte expressão:
..."respeitados os direitos de seus atuais
titulares." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25504 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressivas
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Artigo 58
Artigo 63 - Parágrafo único
Suprima-se o artigo 68 e o parágrafo único do
artito 63. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25505 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 151 - inciso III - Alínea "B"
Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea
"b". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III
do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de
Justiça. Procede a razão invocada.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25506 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o. do art. 194, a seguinte
redação:
§ 3o. - As normas gerais relativas à
organização, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas das Polícias Federal e
Civis dos Estados, Distrito Federal e dos
Territórios serão reguladas através de lei. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25507 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso I do art. 180 do
Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, a
seguinte expressão:
"I - ............, privativamente,
................
.................................................. | | | | Parecer: | Improcedente.
O nobre constituinte condena o emprego do advérbio "pri-
vativamente".
Mas não lhe assiste razão.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25508 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Projeto de Constituiçao - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Artigo 32 - Inciso XVIII
Inclua-se, onde couber, no Título X das
Disposições Transitórias:
"art. Será permitido aos Estados manterem
loterias e concursos de prognósticos sobre
resultado de sorteio de números, desde que tenham
sido criados e instalados antes da data da
promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25509 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 58 das Disposições Transitórias.
Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões
Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25510 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Disposições Transitórias - Artigo 68
Suprima-se o artigo 68 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título
das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das
contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos
rurais.
A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida
porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes
mencionados, pelo menos no momento atual.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25511 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 274 - Inciso III
Artigo 279 - § 4o.
Dê-se nova redação ao inciso III do artigo
274, e ao § 4o. do artigo 279:
"Art. 274 ..................................
III - gratuidade do ensino público no
primeiro e segundo graus;
..................................................
"Art. 279 ..................................
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
contribuições educacionais em todas as escolas
públicas de primeiro e segundo graus.
.................................................. | | | | Parecer: | Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator
optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais
abrangente.
Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi
prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re-
lator, o dispositivo citado.
Pela rejeiçõ. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25512 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V
- Seção II - do Ministério Público, que apresenta
a seguine redação:
"§ 1o. - A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da lei". | | | | Parecer: | Procedente.
Não se vislumbra a conveniência da medida constante do
dispositivo opugnado.
Pela aprovação. | |
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