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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 240 esta redação: Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacional observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade.
	Parecer:	A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.