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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: I - II - III - . . . - Direito Minerário."
	Parecer:	Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável.