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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 11 - Suprimr.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Altera o art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - .... Parágrafo único - ... I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de intervenção, encampação, reversão e caducidade da concessão; IV - tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, a expansão e melhoria do serviço.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.