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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00892 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 351qc
Art. 351 - As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I
II
III
IV | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendados: Artigo 402 e seu
Parágrafo Único.
- Suprimir o Artigo 402 e seu Parágrafo Único
do anteprojeto de Constituição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos emendados: artigo 400 e seus éé.
- O artigo 400 e seus éé (1o. a 4o.) passam
ter a seguinte redação:
Art. 400 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho à população e a
preservação do meio-ambiente.
Parágrafo Único. A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso V, alínea
"b"
Dê-se ao inciso V, alínea "b", do artigo 18,
do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação,
suprimindo-se os subsequentes:
"b) greve, condicionada pelos interesses
superiores da coletividade e nos termos
estabelecidos em lei;" | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso VIII
Suprima-se o inciso VIII, do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - estabilidade no emprego, assegurada
indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de
garantia equivalente, com incidência de multa, em
uma ou em outra hipótese proporcionalmente
progressiva em relação ao tempo de serviço." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 415
Por incompatibilidade com outros dispositivos
do Anteprojeto, suprima-se o artigo 415 do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVII
Dar ao inciso XVII do Artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVII - O trabalho extraordinário é
permitido, nas condições que a lei fixar." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REDAÇÃO
SEÇÃO IV - ART. 277 § 10 - ÍTEM II - NÃO
INCIDIRÁ:
a) Sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados ou operações a estas
equiparadas. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRISSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso 1o.
Alínea "e"
Suprima-se a alínea "e", do inciso 1o., do
artigo 13 do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização, por
incompatibilidade e desnecessidade, diante de
outros dispositivos do Anteprojeto. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Para melhor adequação ao contexto do
Anteprojeto de Constituição elaborado pela
Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte
redação ao inciso 111o. Artigo 7o.:
"III - estimular a livre iniciativa e a
participação de todos nos frutos das atividades
produtivas, mediante a democratização do capital
da empresa." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso
VIIo., do artigo 18, do Anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização:
"e) nos serviços públicos e nas atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão
nacional no âmbito do respectivo órgão público
responsável, permissionário ou concedente, da qual
participarão os representantes dos usuários, das
concessionárias, dos empregados das
concessionárias e do próprio órgão público, para
efeitos de fiscalização e planejamento, na forma
da Lei." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | A alínea "c", do inciso 11o., do Artigo 270
do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 270 - ................................
II - ........................................
c) partrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 311, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de sistematização:
"Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de concorrência pública, a prestação de
serviços públicos." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 13, XV, C - Redija-se assim:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | |
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