1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | |||
Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | |||
Texto: | Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno. | |||
Parecer: | Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda. |