| ANTE / PROJEMENTODOS | | 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00728 EM ANALISE  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 12, assim:
Art. 12 - O português é a língua oficial da
República Federal do Brasil.
§ 1o. - São símbolos da República Federal do
Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo
Nacional.
§ 2o. - (Passa a ser o citado como Parágrafo
Único). | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00731 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | é 1o. - Substituam-se:
1 - a expressão "em favor de brasileiros""
por "em favor dos brasileiros; e
2 - a expressão "salvo os casos previstos""
por "ressalvados os direitos privativos
expressos"". | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00733 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Caput - Deslocar a expressão "nos termos da
lei"", ficando a redação:
"Ao sistema único de saúde compete, nos
termos da lei, além de outras atribuições"". | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00734 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Sugere-se:
1) unificar a redação de todos os incisos,
evitando os artigos definidos no inciso de seus
textos;
2) dar ao inciso II a seguinte redação:
"autorização para financiamento dos
estabelecimentos de seguro, previdência,
capitalização, bem como de seus órgãos oficiais
ressegurados e fiscalizados"".
3) dar ao § 1o. a seguinte redação: "as
autorizações a que se refere os incicos I e II são
inegociáveis, permitida, sem ônus, a transferência
do controle da pessoa jurídica titular, na forma
da lei do sistema nacional, a pessoa jurídica
cujos diretores tenham capacidade técnica e
reputação ilibada, e que comprove capacidade
econômica compatível com o empreendimento.
4) transforme-se o § 3o. em inciso IX do
mesmo artigo. | |
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