1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o: "§ 2o. - A criação de Territórios Federais será proposta pelo Presidente da República e aprovada por lei ordinária." | |||
Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. |