| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00206 APROVADA  | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação.
"Art. 27. ..................................
§ 4o. O Presidente da República comunicará as
razões do veto ao Presidente do Senado, o qual
será apreciado dentro de trinta dias, a contar do
seu recebimento, considerando-se mantido o veto
que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de
cada Câmara." | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00049 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do
Capítulo da saúde, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o.:
"Art. 1o. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito
sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o
direito previsto neste Capítulo." | | | | Parecer: | Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão
fazer valer os seus direitos. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
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