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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (72)
Uf
SP (72)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (63)
07 (9)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25945 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Àreas Metropolitanas e as Microrregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, retificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25946 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase "... constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoconômico, ... " e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25947 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45, parágrafo único Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos seguintes termos: Parágrafo único - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que já foram apreciadas Emendas com o mesmo objetivo,opinando pela sua não aceitação, mesmo porque nada impede a implantação de posto de guarda mu- nicipal, posto de saúde ou escola, não sendo necessária pre- visão Constitucional a respeito. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25948 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, doa art. 36 Suprimir o item III, do art. 36. 
 Parecer:  A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem estabelecer nas suas Constituições Normas relativas ao domí- nio sobre as ilhas fluviais. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25949 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 30 Suprimir o item VII, do art. 30. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25950 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 177 Parágrafo Único - Incluir após a expressão "dos Estados" - e "dos Municípios". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25951 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II do art. 63 Acrescente-se ao inciso II do artigo 63, após a expressão "concurso de provas ou de provas de títulos" o texto seguinte: exceto para admissão em caráter temporário ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25952 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locução "... e corpo de bombeios militares...". 
 Parecer:  Pela prejudicialidde, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do texto do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25953 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 53 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25954 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do art. 63 Dar ao parágrafo único do art. 63 a redação seguinte: Art. 63... Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade nomeante. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25955 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 58 Suprimir o artigo 58. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25956 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I, do Art. 209 Exclua-se o termo final "territorial rural"" e inclua-se "predial e territorial rural"". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões construídas em fazendas. A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci- dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com- petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba- nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de 1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im- posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais visado. Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25957 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 caput e seu § único Substituir o termo "empréstimo compulsório" por "impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com- pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con - trário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa- rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo ' em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins- titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru- turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25958 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 34, § 3o. Acrescente-se § 3o. ao art. 34, com a seguinte redação: Não havendo lei federal ou estadual sobre as matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII, e XIV, os Municípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25959 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45 Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no. IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpo de bombeiros. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25960 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25961 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. Art. 41 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Fica facultado no âmbito muicipal a instituição de Procuradoria encarregada da representação judial, extra-judicial e consultoria juridica à administração, organizada nos moldes do disposto no § 2o. do art. 175, ressalvada a equiparação com o Ministério Público. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25962 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 204 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregador quando for o Município". 
 Parecer:  A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25963 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva dispositivo Emendado: Art. 70 e seus incisos Dar ao artigo 70 e seus incisos a redação seguinte: Art. 70 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidos as disposições deste artigo. I - em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta ocupar cargo em emissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25964 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41 Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a seguinte redação: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneamente realizado em todo o País; II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, na circuscrição do Muicípio, por suas opiniões, palavras e votos; III - proibições e incompatibilidades no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da CâmaraMunicipal; e V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal. § 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. § 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos perante o Tribunal de Justiça. § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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