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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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N::Título 10::Art. 017 in fase [X]
X in PROJN [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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•9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
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collapseN
collapseTítulo 10
•Art. 017[X]
Art
expandN (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:017  
 Texto:  Art. 17 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
 Indexação:  ESTABILIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO, MANUNTAÇÃO, DIREITOS, TITULAR. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900