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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01173 PREJUDICADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se do artigo 94, VII, a expressão: "... brasileiros natos..."
	Parecer:	Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade.