Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 APROVADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "É vedado à União, Estados e Municípios
é - estabelecer cultos religiosos ou igreja
oficial subvencionando-os ou tendo relação de
dependência ou aliança sob qualquer forma,
embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a
colaboração de interesse público no setor
educacional, assistencial e hospitalar."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "Nos regimentos internos das Casas
Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios constará o seguinte:
"Art. Aberta a sessão e após a verificação do
quorum regimental, o Presidente convidará um dos
membros para fazer a leitura de um trecho da
Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do
expediente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 36.:
§ 3o. - O município ou agrupamento de
municípios de um mesmo estado com população
superior a um milhão de habitantes poderá
instituir Tribunal de Contas Municipal ou Tribunal
Regional de Contas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao inciso IV do art. 11,
do Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, nos seguintes termos:
Art. 11 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Manter Força Policial, Corpo de Bombeiro
e Polícia Judiciária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o § 3o. do art. 2o.
§ 3o. - Os novos Estados previsto nesta
Constituição e a transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá obedecerão o resultado de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprime-se a letra R do ítem IXX do art. 8o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprime-se o parágrafo 2o. do art. 3o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Modificar o § 1o. do Art. 19 do Parecer
Substitutivo, adotando a seguinte redação:
"Art. 19 - ..................................
§ 1o. - Cada Região terá um Conselho
Regional, de que participarão os Governadores dos
Estados por ela abrangidos e, em igual número,
Ministros de Estado indicados pelo Presidente da
República." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. - As políticas de desenvolvimento
regional utilizarão os seguintes instrumentos:
I - incentivos financeiros e outros,
viabilizadores dos empreendimentos prioritários;
II - benefícios e vantagens especiais, em
favor dos trabalhadores;
III - mecanismos destinados à equalização, em
todo o território nacional, das tarifas dos
serviços públicos em geral e dos custos dos
insumos básicos desses projetos;
IV - procedimentos destinados a facilitar o
acesso econômico a bens de produção indispensáveis
aos investimentos programados;
V - quaisquer meios de compensação ou
correção de desvantagens locacionais compatíveis
com as disposições da Constituição, tendentes a
assegurar os investimentos necessários ao aumento
do produto regional, sua distribuição equitativa,
a geração crescente de empregos e a criação ou
ampliação de interdependências regionais. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 20 substitua-se a expressão "área"
metropolitana por "Região metropolitana e
aglomeração urbanas". Suprima-se a expressão "de
interesse metropolitano", substitua-se o termo
"atendendo" por "obedecendo" e adicione-se a
expressão "no que diz respeito à sua localização e
operação".
Fica o artigo com a seguinte redação:
Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de funções públicas,
obedecendo aos princípios de integração espacial e
setorial, no que diz respeito à sua localização e
operação. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo aprovado pela
Comissão da Organização do Estado, onde couber, o
seguinte dispositivo:
Art. São considerados do interesse
metropolitano, entre outros, os seguintes
serviços:
I - saneamento básico;
II - uso do solo metropolitano;
III - proteção ao patrimônio histórico e
patrimônio ambiental urbano;
IV - habitação;
V - transportes, sistema viário e
eletrificação;
VI - aproveitamento de recursos hídricos;
VII - proteção aos mananciais;
IX - educação e saúde pública;
X - segurança pública;
XI - outros serviços considerados de
interesse metropolitano, por lei estadual." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização do Estado, onde couber, os
dispositivos seguintes:
Art. ... Integram a competência comum da
União, dos Estados e dos Municípios as seguintes
atribuições:
I - zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas;
II - amparar os documentos, as obras e os
locais relacionados com a história, a arte, a
memória urbana e os monumentos e as paisagens
naturais, bem como os sítios arqueológicos e
outros bens culturais e naturais de valor
ambiental, científico, histórico e artístico;
III - promover e planejar o desenvolvimento
regional;
IV - impedir a evasão de obras de arte e de
outros bens culturais e naturais de valor
histórico e artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura
e à educação e promover a ciência e a cultura;
VI - organizar e promover a defesa da saúde
pública;
VII - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a
flora;
IX - combater a miséria e os fatores de
marginalização social do homem, promovento a
integração social dos setores esfavorecidos." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. o seguinte item XX:
"Art. 8o. Compete à União:
............................................
XX - organizar e manter a Polícia Rodoviária
Federal como Departamento de Polícia Federal
Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 APROVADA | | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator, alteração
de redação do art. 8o., inciso XIX, letra "r".
Dê-se nova redação a letra "r", inciso XIX,
do art. 8o.:
Art. 8o. Organização, efetivo, material
bélico, instrução específica, justiça e garantias
das forças policiais e corpos de bombeiros, bem
como condições gerais de sua conprovação,
inclusive mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o., o seguinte item,
renumerando-se os seguintes:
Art. 8o. ....................................
X - Promover, nas regiões semiáridas sujeitas
a secas catastróficas, mediante planos de
recuperação sócio-econômica, o aproveitamento das
águas públicas reprezadas ou reprezáveis, bem como
o incentivo à formação e utilização de reservas
hídricas nas propriedades privadas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte
parágrafo:
Art. 4o. ....................................
é A delimitação de competências e
atribuições executivas entre a União, os Estados e
os Municípios ree-se pelas disposições desta
Constituição e por lei complementar que fixará,
inclusive as áreas e condições para a cooperação
entre os poderes federal, estadual e municipal,
levando em conta a busca de adequado
desenvolvimento econômico e de mais equânime bem-
estar social entre os diversos Estados e regiões
do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do inciso X do art.
7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado, o que se segue.
§ 6o. Fica criado a Zona Franca de Foz de
Iguaçú, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como § 4o. do art. 2o. da
Comissão da Organização dos Estados, o que se
segue:
§ 4o. O cruzado, e suas divisões, é a moeda-
padrão para uso exclusivo nas operações
financieras dentro do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescentar-se, como § 5o., inciso X do art.
7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado, o que se segue:
§ 5o. Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI,
destinada a recuperar economicamente a depauperada
região entre o Paraná e Santa Catarina, com
direção dividida enre ambos os Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como inciso V do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão da Organização do estado,
o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítmo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
Parágrafo único. O monopólio descrito no
"caput" inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades alí mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto
for. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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