| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23192 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- o § 28 do artigo 6o. do Sustitutivo ao
projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
§ 28 - Não haverá prisão civil, por dívida. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar o parágrafo 28 do artigo 6o.,
para vedar a prisão civil por dívida. A vedação, como princí-
pio geral, foi acolhida no Projeto. Indispensável, contudo,
tornou-se a ressalva dos casos que já se incorporaram à tradi
ção jurídica brasileira. Adiciona-se, ainda, a hipótese do en
riquecimento ilícito, o que responde a um verdadeiro clamor
nacional.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23193 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao artigo 193 e § 1o. do
Substitutivo seguinte redação:
Art. 193 - O serviço à Pátria pode ser civil
ou militar e é obrigatório nos termos da lei.
§ 1o. - A lei pode atribuir serviço
alternativo civil aos que, em tempo de paz, após
alistados, alegarem imperativo de consciência para
o serviço militar. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 255 o seguinte inciso:
VII - repressão à formação de monopólio e
oligopólios financeiros. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a inclusão do princípio da
repressão à formação de monopólios e oligopólios financeiros.
O princípio da repressão aos monopólios e cartéis em ge-
ral foi incluído no texto constitucional. Opinamos pela apro-
vação parcial da Emenda. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23195 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- excluir do § 1o. do artigo 74 do
Substitutivo, a expresão "após as eleições
extraordinárias", devendo o dispostivo ter a
seguinte redação.
"§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será inciado um novo período quadrienal. | | | | Parecer: | Tendo em vista as oportunas observações do ilustre autor
da Emenda, aprovamos a matéria sugerida, nos termos do Subs-
titutivo. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23196 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao § 1o. do artigo 38 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a
expressão: "salvo dissolução da Assembléia
Legislativa", dando-se ao dispostivo a seguinte
redação:
"§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais
será de quatro anos, salvo dissolução da
Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema Eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda do
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo. Quanto à disci-
plina da matéria. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23197 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 1o. do artigo 89, renumerando
os demais §§. | | | | Parecer: | O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem
assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu-
na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23198 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o inciso V no artigo 63 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição as
alterações aaixo, com a seguinte redação:
V - vencimento não inferior ao salário
mínimo, e garantias das normas salariais vigentes
para o setor privado, ressalvada a queda
expecional das receitas públicas. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23199 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no § 2o. do artigo 13 o seguinte
complemento:
"é facultativo o alistamento e o voto dos
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos,
bem como dos maiores de setenta anos, na data da
eleição". | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23200 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
XIII - repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos de acordo com a tradição local; | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do Susbtitutivo, razão pela qual
opinamos pela sua aprovação. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23201 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso I do artigo 55 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a sua
parte final, composta da expressão: "salvo na
hipótese de rescisão de contrato de trabalho". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23202 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do artigo 77 do
Subtitutivo a parte final: "importando a ausência
sem consentimento em perda de cargo", e incluí-la
nos incisos III e IV do mesmo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23203 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O § 4o. do art. 13 do Substitutivo deve ter
a seguinte redação:
§ 4o. - são condições de elegibilidade: a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de
dois anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor ampliar o prazo de domicílio eleitoral
para dois anos.
A tendência do direito constitucional moderno é pela re-
dução dos casos e prazos de inelegibilidade.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23204 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso II do artigo 281 do
Substitutivo a expressão: "e sejam administradas
com a participação da comunidade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re-
presentantes da comunidade na administração das escolas comu-
nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio-
nal para o recebimento de verbas públicas.
Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada
acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto
de ação de setores da comunidade.
Pela prejudicialidade. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23205 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no artigo 43 do Substitutivo a
remissão aos §§ 1o. e 2o. do artigo 153 para §§
1o. e 2o. do artigo 111. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23206 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao Substitutivo o seguinte
dispositivo, no Capítulo II; do Título II, onde
couber:
Art. - O candiato a qualquer cargo eletivo
terá direito a pelo menos sessenta dias de férias
no período imediatamente anterior à data das
eleições, não podendo ser demitido em razão de sua
filiação político-partidária, e gozará de
estabilidade no emprego enquanto durar o seu
mandato. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23207 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dar ao inciso III do artigo 195 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
III - contribuições de melhoria que serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite total a
despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo dar nova redação ao item III do
art. 195, estabelecendo critérios para o cálculo e a cobrança
da contribuição de melhoria.
À vista de numerosas emendas relativas à matéria, pare-
ceu-nos mais conveniente que tais critérios sejam fixados a
nível de norma infraconstitucional, porquanto envolvem as-
pectos técnicos de grande complexidade.
Face ao exposto, e não obstante as razões invocadas a fa-
vor da Emenda, manifestamo-nos pela sua rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23208 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso I, § 1o . do artigo 259 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a
seguinte redação:
I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a
folha de salários ou lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23209 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 121 do Substitutivo do Relator
deve ter a se guinte redação:
Art. 121 - O governo é o órgão da condução da
politica geral do país e o órgão Superior da
administração Pública. É constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A emenda visa a especificar a natureza e a função do go-
verno.
Apesar do louvável objetivo, penso ser desnecessária a
alteração proposta, uma vez que não há controvérsias sobre a
natureza e a função do governo.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23210 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no artigo 157 do Substitutivo o § 3o
abaixo:
§ 3o. - Os Ministros serão eleitos para um
período de 9 anos, vedada a reeleição,
renovando-se sua composição por terços de 3 em 3
anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23211 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
A alínea a), § 1o. do artigo 157 do
Substitutivo deve ter a seguinte redação:
a) dezessete indicados pelo Tribunal Superior
do Trabalho, sendo nove dentre Juízes de carreira
da magistratura do trabalho, quatro dentre
advogados, com pelo menos dez anos de atividade
profissional, e quatro dentre membros do
Ministério Público do Trabalho, com pelo menos dez
anos de carreira; | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
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