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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00347 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição;

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00348 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação;

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00349 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado;

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00350 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00352 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei;

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00353 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00354 EM ANALISE
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte redação: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00357 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação".

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão;

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica"

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas"

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO "Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. Supressão do item, uma vez que a matéria já está tratada em seu próprio lugar, como caso de competência concorrente limitada, no art. 25 IX

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00362 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea "VI - proporcionar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, a educação pré-escolar e fundamental".

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	5o. - ao militar não são reconhecidos os direitos de greve e de sindicalização.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00364 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea TEXTO "Os concursos públicos de provas e títulos serão válidos por dois anos, a contar da data de homologação, prazo prorrogável, por igual período, uma só vez".

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00365 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00366 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00367 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00368 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

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