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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
PR in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (255)
Banco
expandEMEN (255)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (118)
PARCIALMENTE APROVADA (97)
NÃO INFORMADO (23)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (211)
PFL (44)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (255)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 7o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 5o. - O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 6o. - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 7o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 7o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem conbrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido, previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 8o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão de Ordem Econômica, o que se segue: "§ 8o. - A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios providenciarão a desestatização de sua indústria gráfica." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: Parágrafo Nono - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região devidida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 10o. do artigo 7o. do Substitutivod da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: 10o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 11o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 11o. - É facultada estabelecer a contribuição de entidades de empregados e de empregadores. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como alíneas a e b do § 11o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: a) - É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) - É mantido o monopólio estatal sobre o serviço de redio comunicação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenrte-se, como § 2o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 2o. - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará como incentivo fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: 3o. - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco mil hectáres. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Eonômica, o que se segue: é4o. - A União reexaminará, no interesse da soberania e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros sem prévia autorização do Senado Federal, e em que não tenha sido implantado o projeto pré-estabelecido. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 e seu é 1o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Constituinte Senador Gomes, a seguinte redação: Art. 15 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino e a importação do petróleo sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o transporte marítimo e em condutos dessas matérias- primas e seus derivados. II - a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares e materiais férteis e físseis. § 1o. - Qualquer tipo de participação nos riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas só poderá ser concedido mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Da Reforma Agrária Emenda ao Substitutivo: "Art. O Estado promoverá a Reforma Agrária, condicionada à função social da propriedade, tendo por fins precípuos: a) elevar o padrão de vida econômico-social- cultural das populações rurais, prestando-lhes recursos humanos, técnicos e financeiros; b) aumentar a produção e a produtividade agrícola, de forma a garantir o abastecimento interno e gerar volumes exportáveis; c) conservar os recursos naturais, preservando o meio ambiente contra ações predatórias; d) criar condições de acesso à propriedade da terra economicamente útil aos trabalhadores e suas famílias, de preferência na região em que habitam ou, quando as circunstâncias o aconselharem, em zonas ajustadas na forma que a lei determinar; e) promover conquistas de ordem cultural e todas as medidas destinadas à fixação das populações do campo, oferecendo-lhes condições de vida. "Art. O Estado estimulará as atividades agropecuárias assegurando-lhes linhas especiais de crédito, salvo quando essas atividades forem desenvolvidas por grupos econômico-financeiros. Art. Estará sujeito a desapropriação para fins de reforma agrária todo imóvel rural que, comprovadamente, não desempenhe função social, qualquer que seja sua extensão. "Art. A expropriação caberá justa indenização, judicialmente arbitrada. é Único. - O pagamento da indenização de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária se fará da seguinte forma: 50 (cinquenta) por cento em dinheiro; 50 (cinquenta) por cento em títulos da dívida pública, resgatáveis em 10 (dez) anos; 100 (cem) por cento em dinheiro e à vista quanto às benfeitorias existentes no imóvel. "Art. São excluídos de desapropriação por interesse social os imóveis reconhecidamente em produção, assim considerado segundo volumes produzidos e comercializados de acordo com a extensão das terras e comprovados em documentos fiscais idôneos. é Único. - Exclue-se também de desapropriação para fins de reforma agrária o imóvel pessoalmente explorados pelo proprietário que nele resida e cuja extensão não ultrapasse à 10 (dez) módulos regionais de exploração agrícola. "Art. Será facultado ao proprietário de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária continuar no domínio e posse das infraestruturas sede agrária continuar no domínio e posse das infraestruturas da sede e de mais 20 (vinte) módulos, se não possuir outro imóvel e nem outra fonte de renda. Neste caso, as benfeitorias remanescentes serão pagas em dinheiro e à vista. "Art. O proprietário de imóvel rural com mais de 55 anos de idade e que não tenha outra fonte de subsistência, receberá o valor da indenização em dinheiro e à vista sobre o valor global da área expropriada e respectivas benfeitorias. "Art. E insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 5 (cinco) módulos regionais de exploração agrícola explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outro imóvel rural, sendo limitada exclusivamente à safra toda e qualquer garantia dada por obrigação financeira contraída por seu proprietário. "Art. É vedado o domínio e posse de mais de 5 (cinco) módulos regionais de exploração agrícola a pessoa física ou jurídica extrangeira. Disposição Transitória "Art. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação nunca inferior à 6 (seis) por cento da receita orçamentária da União para execução da Reforma Agrária no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 .................................... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, e aqueles em que forem sediadas usinas nucleares, terão participação privilegiada no sistema de partilhados recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à seguinte redação ao Parágrafo 6o. do art. 6o., do Substitutivo: Art. 6o. - .................................. Parágrafo 6o. - A Lei protegerá as micro, pequenas e médias Empresas e de Radiodifusão, concedendo-lhes tratamento, estímulos e incentivos especiais, podendo atribuir-lhe isenções, ou imunidades tributárias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. 26, acrescente-se parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o., com a seguinte redação: § 2o. - É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais, do seguinte artigo: "Art. ... O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o. ao artigo 3o.: § 3o. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, definidos e protegidos na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 15., inciso I passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. .................................... I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação, exportação, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar é único ao Art. 21 Fica assegurado o amplo direito de informação relativo a plano de estruturação urbana, processos de parcelamento de solo, edificações, transformação de uso, licenciamento de estabelecimentos comerciais, indústria e de serviços, inclusive pela exposição pública desde a sua formulação até a sua implantação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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